REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: COMPETÊNCIA MUNICIPAL x VONTADE POLÍTICA

Acompanhando a série de eventos, promovidos por associações, entidades e órgãos públicos, por todas as regiões do Brasil, não podemos deixar de fazer uma reflexão sobre as diferenças gritantes entre os Municípios brasileiros e a forma como vem sendo enfrentada a questão da irregularidade fundiária.

Encontramos dirigentes e servidores, técnicos ou não, totalmente comprometidos com a implementação de programas ou reestruturação administrativa que possam promover o andamento dos procedimentos administrativos e jurídicos pelos quais a regularização, necessariamente, deve passar, antes de alcançar sua efetividade.

Mas encontramos Municípios em que a implementação ainda caminha a passos lentos e, aparentemente, sem reestruturação e capacitação suficientes.

Outros, perdidos em meio a inúmeros inquéritos, ações civis públicas ou TAC`s firmados, muitas vezes inexequíveis, por razões de ordem técnica ou orçamentária, permanecem inertes, sem buscar alternativas que viabilizem a regularização fundiária, reforçando o sentimento de insegurança jurídica e desigualdade social.

Num país onde se estima que 50% de propriedades sofrem de alguma irregularidade, podendo alcançar incríveis 70% em algumas regiões, há que se implementar uma política fundiária progressista e real.

A primeira alternativa de solução passa, necessariamente, pela capacitação e aperfeiçoamento profissional constante.

Órgãos e entidades públicas precisarão investir na atualização do saber e em máquinas e equipamentos que possam dar suporte aos profissionais e às exigências técnicas, ditadas agora não só pelo avanço tecnológico, como pela própria Lei.

É possível tecer a malha urbana existente, com competência e tecnologia, de forma a construir uma base de dados segura e fundamental ao planejamento urbano.

Aquecimento econômico, redução da desigualdade, resgate da cidadania e dignidade, melhores condições de saneamento e saúde, são apenas alguns dos fatores transformadores da efetiva realização da regularização fundiária urbana.