Associação e condomínio - quem deve pagar?

Morador não é obrigado a pagar impostos às associações de bairro

Moradores são obrigados a pagar apenas impostos oficiais do governo. Lei de condomínio e de associações de bairros são distintas.

O assunto é polêmico porque envolve regras, dinheiro e várias pessoas que pensam de maneiras diferentes. Por isso, conhecer a lei e cumpri-las pode evitar muita dor de cabeça.O morador só é obrigado a pagar impostos oficiais. “Quem tem poder de cobrar do cidadão é apenas o governo: prefeitura, Estado e União. A associação nunca pode se valer desse poder do Estado para impor ao cidadão pagamento de qualquer valor”, declara Anis Kfouri, Comissão Direitos do Cidadão da OAB-SP.

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