O Projeto de Lei 3846/12, que propõe medidas para recuperação de áreas de preservação permanente, é distribuído às comissões temáticas da Câmara Federal. Antes mesmo do veto ou sanção do novo Código Florestal, surgem propostas para regulamentação de práticas que não estariam previstas no novo código, neste caso, a irrigação.
Segundo o projeto, em zonas rurais e urbanas, só poderá ser exigida a recuperação das APPs em áreas de nascente após avaliação de órgão ambiental local. Para exigir essa recuperação, o órgão deverá atestar a regularidade de intermitência da nascente. Essa recuperação não poderá ultrapassar o limite de 30 metros de raio.
Mais informações: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/05/13/projeto-cria-regras-para-recuperacao-de-apps/
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