A plataforma Gestão Urbana da Prefeitura do Município de São Paulo lançou uma ferramenta para que as pessoas possam denunciar terrenos que não cumprem com a “Função Social da Propriedade”.
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| Fonte: http://mapacolaborativo.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/funcao-social/ |
Trata-se de um site colaborativo, onde o cidadão pode se cadastrar e fazer a denúncia da propriedade suspeita de estar sem uso ou abandonada. A denúncia será analisada pela Prefeitura, que após estudos e vistorias ao local, definirá se a denúncia é cabível e se o proprietário será ou não notificado.
Mas afinal de contas, o que é “Função Social da Propriedade”?
Tema de debates e controvérsias sem fim, a Constituição Federal de 1988 a equipara com os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Considerado por muitos como relativização do direito à propriedade, seu conceito, construído por décadas, apesar de limitador, salienta o interesse coletivo sobre o direito individual, garantindo que a propriedade deva ter um aproveitamento racional e adequado.
A formalização da denúncia de um imóvel aparentemente vazio ou abandonado, depende ainda de algumas informações que serão solicitadas pela plataforma da Gestão Urbana, tais como: existência ou não de construções no local; presença de entulhos; janelas lacradas; anúncios de locação ou venda e, caso saiba, o tempo que o imóvel já permaneceu sem uso.
A ferramenta está disponível neste link. Para saber como participar, clique na aba “Participe”, localizada à esquerda da página do mapa.
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