TJSP: Publicado Provimento CG n° 21/2013 – Regularização Fundiária, que altera o capítulo que trata da regularização fundiária, após consulta pública que resultou em diversas propostas que visam aperfeiçoar e viabilizar as regularizações dos parcelamentos de solo.
A consulta foi endereçada a: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento; IV – Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo; V - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; VI – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; VII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo; VIII – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; IX – Instituto Pólis; X – Instituto dos Registradores Imobiliários do Brasil; XI – Ministério das Cidades; XII – Ministério Público do Estado de São Paulo; XIII – Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo; XIV – Prefeitos, Secretarias de habitação, ou órgãos municipais com atribuições equivalentes, de todos os Municípios do Estado de São Paulo.
O relatório aborda a complexidade da matéria e a importância do aperfeiçoamento e uniformidade das ações necessárias à regularização dos parcelamentos do Estado.
Para saber mais sobre o assunto:
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