Em 18 de março foi publicada a Portaria 8.971/2014 -TJSP, criando o grupo de trabalho (GT) interinstitucional, a quem caberá o desenho das Varas Especializadas e Câmaras Reservadas para o Julgamento de Conflitos Fundiários Urbanos e Agrários.
O Desembargador Renato Nalini, que antes de assumir a presidência do TJ ocupou o cargo de Corregedor Geral de Justiça, dando ênfase e prioridade ao tema Regularização Fundiária, demonstra que na presidência do TJ continuará em busca de soluções que, efetivamente, solucionem os conflitos fundiários.
São vários os atores nomeados para o GT, que promoverão estudos e discussões acerca dos contornos das varas especializadas no Estado de São Paulo e poderão convidar especialistas para debater o tema.
O elevado e crescente número de empreendimentos e núcleos habitacionais irregulares existentes no Estado de São Paulo, com os consequentes impactos social, ambiental e urbanístico provenientes dos núcleos habitacionais não regularizados, as dificuldades burocráticas impostas aos administrados, e ainda as interfaces com os diversos Órgãos Públicos, a complexidade e lentidão na tramitação de processos, pedem ações que possam uniformizar o entendimento e tratamento dessas questões.
As publicações relativas a essa portaria e às demais, que nomearam os diversos representantes, podem ser pesquisadas na íntegra em:
http://goo.gl/PFua51
As publicações relativas a essa portaria e às demais, que nomearam os diversos representantes, podem ser pesquisadas na íntegra em:
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