Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados a proposta de projeto de lei que criminaliza a construção, reforma, ampliação, instalação e implantação, em área urbana, de empreendimentos e atividades sem licença ou autorização urbanística exigida pelo poder público municipal ou em desacordo com a concedida. A infração terá penalização de seis meses a um ano de detenção, além de multa.
Além disso, o funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas urbanísticas também estará cometendo um crime caso vigore o texto legal da forma proposta.
O texto também torna obrigatório o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) para as construções de condomínios com mais de 80 unidades e para as ampliações de shoppings centers e mercados com áreas internas superiores a 300 metros quadrados. A necessidade de elaboração do EIV estará relacionada com a realidade local de cada município, considerando suas legislações sobre organização do espaço territorial.
O texto, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei 4235/15, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR).
Segundo Rocha... “Hoje, o Estatuto da Cidade condiciona a aplicação do EIV à elaboração de lei municipal, sem fixar os casos em que seria obrigatório. No entanto, acatando argumentos do Ministério das Cidades, Hildo Rocha lembrou que uma lei federal tratando de um instrumento que deve ser regulamentado por lei municipal poderia prejudicar sua aplicação.”
“A eficácia do instrumento requer elevado conhecimento da região do município, de seu plano diretor, seu zoneamento e outros planos e instrumentos de organização do território. É a realidade local de cada município que deverá ditar, caso a caso, a necessidade de elaboração de EIV e outros estudos”, disse Rocha.
Acompanhar a aprovação da medida e as alterações propostas no curso de sua aprovação é importante, já que a lei vai alterar a forma pela qual muitos dos empreendimentos são analisados e aprovados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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